19 Abril 2017

TSR – ACC, Atestado Médico Carta de Condução

A TSR – Sistemas de Informação Lda, vem por este meio comunicar aos seus estimados Clientes que, no âmbito do processo de desmaterialização do Atestado Médico para a carta de condução e a sua transmissão eletrónica da Saúde para o IMT (Decreto de Lei nº 40 de 2016, publicado a 29 de Julho que estabelece o regime jurídico a que obedece às novas regras de emissão e transmissão eletrónica de Atestados Médicos para a obtenção / renovação da carta de condução):

Disponibiliza aos seus estimados Clientes a nova aplicação TSR – ACC, Atestado Médico Carta de Condução.

A TSR foi a 1ª empresa com Declaração de Conformidade validada com sucesso pelos SPMS (Serviços Partilhados do Ministério da Saúde), garantido assim que o software se encontra em conformidade com os requisitos legais, bem como com as normas, requisitos e as especificações dos sistemas informáticos de emissão de atestados médicos para a carta de condução definidos pela SPMS.

Para além da desmaterialização do atestado médico, cuja transmissão eletrónica passa a ser obrigatória de acordo com o estabelecido no referido DL, é recomendada a desmaterialização do Relatório de Avaliação Física e Mental.

A data de entrada em vigor da obrigatoriedade da emissão por meios informáticos do Atestado Médico para a Carta de Condução (ACC) pelos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do setor privado e social, foi adiada para dia 15 de maio de 2017.

Assim sendo, os Clientes que já possuem a aplicação TSR – Prescrição Eletrónica podem adquirir essa nova aplicação sendo o Local de Prescrição o mesmo atribuído no âmbito da Prescrição Eletrónica de Medicamentos.

 

Estamos a Vossa inteira disposição para o que entendam necessário.

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