28 Outubro 2019

Ficheiros SAF-T (alteração de data)

 

Com entrada em vigor, a partir de 1 de outubro de 2019, do Decreto-Lei nº. 119/2019, altera-se a data de comunicação das faturas à Autoridade Tributária no Portal das Finanças. Assim, a comunicação do ficheiro SAF-T passa a ser feita até ao dia 12 de cada mês.

 

Contudo, importa referir que em janeiro de 2020 o limite passa a ser o dia 10, ou seja, o prazo será encurtado em 10 dias, já que anteriormente o limite era o dia 20.

 

O ficheiro SAF-T envia informações referentes à faturação, nomeadamente faturas, recebidos, notas de crédito, guias de transporte, fichas de serviços, entre outros. Esta alteração aplica-se a todas as empresas que exercem atividades comerciais, industriais ou agrícolas em Portugal Continental e Ilhas, sendo, portanto, obrigatória.

 

Caso a V. Instituição utilize qualquer ferramenta ou funcionalidade que automatiza o envio deste ficheiro para a contabilidade, recomendamos que atualize a data de envio.

Esta é uma das várias medidas implementadas pela Autoridade Tributária em 2019 com o objetivo de tornar mais eficiente o processamento de dados. Esta medida torna, assim, mais rápido o acesso às informações por parte dos contribuintes. 

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