20 Janeiro 2021

Entrega das declarações Modelo 45, 46 e 47

Aproxima-se o prazo para efetuar a declaração dos modelos 45, 46 e 47, ou seja, até ao final do presente mês. São eles:

Modelo 45 – estabelecimentos públicos de saúde, entidades prestadoras de cuidados de saúde, que não estejam obrigadas à emissão de fatura, fatura-recibo ou recibo, nos termos do CIVA – NG – OE;

Modelo 46 – estabelecimentos públicos que recebam propinas e outros encargos de despesas de educação e formação, entidades prestadoras de serviços de formação e educação, que não estejam obrigadas à emissão de fatura, fatura-recibo ou recibo, nos termos do CIVA – CD – NG – OE;

Modelo 47 – estabelecimentos públicos ou privados que recebam valores de encargos com lares, que não estejam obrigadas à emissão de fatura, fatura-recibo ou recibo, nos termos do CIVA – CD – NG – OE.

A Portaria n.º 201-B/2015, publicada no Diário da República, aprova os modelos oficiais e instruções de preenchimento, da qual fazem parte integrante a declaração modelo 45, a declaração modelo 46, bem como a declaração modelo 47.

De acordo com o Código do IRS, a presente Portaria tem por finalidade proceder à aprovação das declarações acima mencionadas, nomeadamente de comunicação de despesas de saúde, das despesas de educação e formação e dos encargos com lares, para cumprimento das obrigações previstas e em vigor a desde 1 de janeiro de 2015.

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