15 Setembro 2020

Atualização do software TSR - PEM

De acordo com a publicação da Portaria Nº 284-A/2016 de 4 de novembro, que estabelece o regime de prescrição e dispensa de medicamentos por via eletrónica e que procede o estabelecido no Artigo 22º da Portaria Nº 224/2015, de 27 de julho, informamos que a TSR se encontra em fase final do processo de conformidade de software PEM junto dos SPMS, EPE.

Neste sentido, a aplicação TSR - Prescrição Eletrónica de Medicamentos (PEM) será brevemente atualizada e disponibilizada aos nossos estimados Clientes com Contrato de Manutenção ativo. Atestada pela Declaração de Conformidade, a nova versão (2020.08.01) cumprirá todas as novas normas de prescrição de medicamentos em sistemas informáticos no âmbito do projeto Receita Sem Papel (RSP).

O programa vai ao encontro da nova abordagem à prescrição de medicamentos, uma vez que possibilita o registo da RSP. Além do módulo “Medicamentos”, a aplicação TSR dispõe ainda do módulo “MCDT”, enquadrado no projeto “Exames Sem Papel”.

Recorde-se que as entidades utilizadoras deste software certificado que requisitam Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT) devem obrigatoriamente obter autorização da Administração Regional de Saúde (ARS).

A receita médica eletrónica ou Receita sem Papel (RSP) trata-se de um sistema que visa a eliminação e substituição da tradicional receita em papel. Através deste modelo eletrónico, os médicos podem facilmente prescrever medicamentos de forma desmaterializada.

Esta medida inclui todo o ciclo da receita, desde a prescrição à dispensa na farmácia e na conferência das faturas no Centro de Controlo e Monitorização do SNS (CCM-SNS).

 

A aplicação TSR - Prescrição Eletrónica de Medicamentos dá, assim, resposta a requisitos essenciais que contribuem para a desburocratização de processos, nomeadamente:

- Receitas

- Meios Complementares de Diagnóstico

- Registo Nacional de Utentes (RNU)

- Tabela de Medicamentos

 

Desde abril de 2020, a prescrição de medicamentos passou a ser feita exclusivamente através de receita eletrónica, sendo uma medida abrangente a todas as instituições do SNS.

A partir da data referida, só podem ser usadas receitas em papel no caso de o sistema informático ou dispositivos móveis falharem ou se o utente não tiver a possibilidade de receber a prescrição em formato digital.

Consulte aqui as normas do Infarmed - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde para a prescrição de medicamentos e produtos de saúde.

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