08 Outubro 2019

Alterações à Legislação

Legislação Laboral e Código Contributivo

Já se encontra em vigor o Decreto-Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro que altera o Código de Trabalho e o Código dos Regimes Contributivos.

Do documento destacam-se medidas de ação positiva em favor dos direitos de trabalhadores com deficiência, doença oncológica ou doença crónica, bem como respetivos deveres para o empregador.

Para mais informações consulte o Decreto-Lei nº 93/2019.

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